STF ADI 1855 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO.
LEI ESTADUAL QUE ASSEGURA AO TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO O
DIREITO DE PROMOÇÃO À TITULARIDADE DA MESMA SERVENTIA E DÁ
PREFERÊNCIA, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, EM QUALQUER CONCURSO AOS
SUBSTITUTOS E RESPONSÁVEIS PELOS EXPEDIENTES DAS RESPECTIVAS
SERVENTIAS. CARACTERIZADA A OFENSA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO.
LEI ESTADUAL QUE ASSEGURA AO TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO O
DIREITO DE PROMOÇÃO À TITULARIDADE DA MESMA SERVENTIA E DÁ
PREFERÊNCIA, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, EM QUALQUER CONCURSO AOS
SUBSTITUTOS E RESPONSÁVEIS PELOS EXPEDIENTES DAS RESPECTIVAS
SERVENTIAS. CARACTERIZADA A OFENSA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, os efeitos do art. 5º; do § 2º do art. 10 e do art. 12 da Lei nº 2.891, de 09/01/98, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Srs. Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 22.10.98.
Data do Julgamento
:
22/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 25-05-2001 PP-00009 EMENT VOL-02032-02 PP-00295
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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