STF ADI 1855 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI
ESTADUAL QUE
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO DAS
ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. DISPOSITIVO QUE ASSEGURA AO
TÉCNICO
JUDICIÁRIO JURAMENTADO O DIREITO DE PROMOÇÃO À TITULARIDADE DA MESMA
SERVENTIA E DÁ PREFERÊNCIA, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, EM QUALQUER
CONCURSO AOS SUBSTITUTOS E RESPONSÁVEIS PELOS EXPEDIENTES DAS
RESPECTIVAS SERVENTIAS. OFENSA AOS ARTS. 37, II E 236, § 3º DA CF.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º; 10 § 2º E 12 DA LEI 2.891/98 DO
ESTADO
DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI
ESTADUAL QUE
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO DAS
ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. DISPOSITIVO QUE ASSEGURA AO
TÉCNICO
JUDICIÁRIO JURAMENTADO O DIREITO DE PROMOÇÃO À TITULARIDADE DA MESMA
SERVENTIA E DÁ PREFERÊNCIA, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, EM QUALQUER
CONCURSO AOS SUBSTITUTOS E RESPONSÁVEIS PELOS EXPEDIENTES DAS
RESPECTIVAS SERVENTIAS. OFENSA AOS ARTS. 37, II E 236, § 3º DA CF.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º; 10 § 2º E 12 DA LEI 2.891/98 DO
ESTADO
DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar
a inconstitucionalidade do artigo 5º, do artigo 10, § 2º, e do artigo
12, todos da Lei nº 2.891, de 09 de janeiro de 1998, do Estado do Rio
de Janeiro. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio,
Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão,
Vice-Presidente. Plenário, 16.05.2002.
Data do Julgamento
:
16/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00069 EMENT VOL-02096-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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