STF ADI 1856 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS: PROTEÇÃO:
CRUELDADE. "BRIGA DE GALOS".
I. - A Lei 2.895, de 20.03.98, do Estado do Rio de
Janeiro, ao autorizar e disciplinar a realização de competições
entre "galos combatentes", autoriza e disciplina a submissão desses
animais a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não
permite: C.F., art. 225, § 1º, VII.
II. - Cautelar deferida, suspendendo-se a eficácia da Lei
2.895, de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS: PROTEÇÃO:
CRUELDADE. "BRIGA DE GALOS".
I. - A Lei 2.895, de 20.03.98, do Estado do Rio de
Janeiro, ao autorizar e disciplinar a realização de competições
entre "galos combatentes", autoriza e disciplina a submissão desses
animais a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não
permite: C.F., art. 225, § 1º, VII.
II. - Cautelar deferida, suspendendo-se a eficácia da Lei
2.895, de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até final julgamento da ação direta, a execução e a aplicabilidade da lei nº 2.895, de 20/3/1998, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Ministro Nelson Jobim. Plenário, 03.9.98.
Data do Julgamento
:
03/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2000 PP-00069 EMENT VOL-02005-01 PP-00035 RTJ VOL-00175-03 PP-00864
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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