STF ADI 1862 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI 2.586/1996 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTABELECE NORMAS
DE PREVENÇÃO RELATIVAS ÀS ATIVIDADES QUE POSSAM DESENCADEAR
LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS - ALÍNEA B DO INCISO III DO ART.
3º DA LEI Nº 2.586/1996 QUE REGULA JORNADA E INTERVALOS DE
TRABALHO - VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA
LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (ART. 22, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Cautelar deferida para suspender, sem
redução de texto, quanto aos empregados celetistas, a alínea b,
do inciso III, do art. 3º, da Lei nº 2.586, de 3 de julho de
1996.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI 2.586/1996 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTABELECE NORMAS
DE PREVENÇÃO RELATIVAS ÀS ATIVIDADES QUE POSSAM DESENCADEAR
LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS - ALÍNEA B DO INCISO III DO ART.
3º DA LEI Nº 2.586/1996 QUE REGULA JORNADA E INTERVALOS DE
TRABALHO - VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA
LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (ART. 22, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Cautelar deferida para suspender, sem
redução de texto, quanto aos empregados celetistas, a alínea b,
do inciso III, do art. 3º, da Lei nº 2.586, de 3 de julho de
1996.Decisão
O Tribunal, por maioria, deferiu, em parte, o
pedido de medida cautelar para, dando interpretação conforme à
Constituição, suspender, sem redução de texto, a alínea b, do inciso
III, do art. 3º, da Lei nº 2.586, de 03/7/1996, do Estado do Rio de
Janeiro, relativamente aos empregados celetistas, vencido, em parte,
o Sr. Ministro Marco Aurélio, que, dando interpretação conforme à
Constituição, suspendia, sem redução de texto, toda a Lei nº
2.586/96, relativamente aos empregados celetistas, e os Srs.
Ministros Néri da Silveira (Relator) e Carlos Velloso, que
indeferiam integralmente o pedido. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente) e Sydney
Sanches. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-
Presidente). Plenário, 18.3.99.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00065 EMENT VOL-02258-01 PP-00086 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 87-98
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV. : LEONARDO GRECO
ADVDOS. : JOÃO BOSCO DE SOUZA E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
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