STF ADI 1865 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS,
AJUSTES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES. APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - Normas que subordinam convênios, ajustes, acordos e
instrumentos congêneres celebrados pelo Poder Executivo estadual à
aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade.
II. - Suspensão cautelar da Lei nº l0.865/98, do Estado de
Santa Catarina.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS,
AJUSTES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES. APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - Normas que subordinam convênios, ajustes, acordos e
instrumentos congêneres celebrados pelo Poder Executivo estadual à
aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade.
II. - Suspensão cautelar da Lei nº l0.865/98, do Estado de
Santa Catarina.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para
suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia da Lei
nº 10.865, de 29/07/1998, do Estado de Santa Catarina. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente), e,
neste julgamento, o Sr. Ministro Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 04.02.99.
Data do Julgamento
:
04/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1999 PP-00002 EMENT VOL-01942-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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