STF ADI 1869 MC / PE - PERNAMBUCO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade
ativa.
- Tendo em vista que o teor original do artigo 241 da
Constituição - no qual precipuamente se baseou esta Corte para
considerar que os delegados de polícia constituíam uma classe para o
efeito de propositura de ação direta de inconstitucionalidade - foi
substituído, por força da Emenda Constitucional nº 19/98, por outro
que trata de matéria completamente diversa, não mais há apoio
constitucional para que essa categoria de servidores públicos possa
ser considerada classe para o efeito referido.
Ação não conhecida
por falta de legitimidade da autora.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade
ativa.
- Tendo em vista que o teor original do artigo 241 da
Constituição - no qual precipuamente se baseou esta Corte para
considerar que os delegados de polícia constituíam uma classe para o
efeito de propositura de ação direta de inconstitucionalidade - foi
substituído, por força da Emenda Constitucional nº 19/98, por outro
que trata de matéria completamente diversa, não mais há apoio
constitucional para que essa categoria de servidores públicos possa
ser considerada classe para o efeito referido.
Ação não conhecida
por falta de legitimidade da autora.Decisão
Indexação
- DESCONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA,
LEGITIMIDADE ATIVA, "AD CAUSAM", (ADEPOL), EMENDA CONSTITUCIONAL,
ALTERAÇÃO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVO,
EQUIPARAÇÃO, CARREIRA JURÍDICA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE E MIN. NÉRI DA SILVEIRA: CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, CLASSE, ÂMBITO NACIONAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA,
(ADEPOL), FUNDAMENTAÇÃO, NATUREZA INSTITUCIONAL, ATRIBUIÇÃO, CARREIRA,
DELEGADO DE POLÍCIA, RESPONSABILIDADE, CHEFIA, FASE, INQUÉRITO
POLICIAL, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL,
JUSTIFICAÇÃO, ABERTURA, PROCESSO PENAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00012 ART-00039 PAR-00001
ART-00103 INC-00009 ART-00135 ART-00144
"CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 INC-00005 PAR-00001 INC-00001
INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004 ART-00241
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
LEG-FED ETT
ART-00005
(ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO
BRASIL - ADEPOL).
LEG-EST PRV-000007 ANO-1977
(CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA), (PE).
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio (Relator),
Sepúlveda
Pertence e Néri da Silveira, que conheciam da ação.
Resultado: não conhecida a ação direta, por ilegitimidade ativa "ad
causam"
da autora.
Acórdão citado: ADI-146 (RTJ-139/391).
Número de páginas: (23). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 20/05/04, (SVF).
Alteração: 24/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2003 PP-00013 EMENT VOL-02130-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL
- ADEPOL-BRASIL
ADVDO. : WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO. : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
REQDO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
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