STF ADI 1874 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À INICIAL.
AÇÃO NÃO CONHECIDA.
Medidas Provisórias. Reedição. Ainda que formal e substancialmente
idênticos os textos legais, revela-se imprescindível o aditamento à
inicial da ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de
sua prejudicialidade. Precedentes. Ação não conhecida.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À INICIAL.
AÇÃO NÃO CONHECIDA.
Medidas Provisórias. Reedição. Ainda que formal e substancialmente
idênticos os textos legais, revela-se imprescindível o aditamento à
inicial da ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de
sua prejudicialidade. Precedentes. Ação não conhecida.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- NECESSIDADE, ADITAMENTO, RATIFICAÇÃO, PEDIDO INICIAL, (ADIN),
DECORRÊNCIA,
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO IMPUGNADO, DECORRÊNCIA, REEDIÇÃO, MEDIDA
PROVISÓRIA,
IRRELEVÂNCIA, IDENTIDADE, TEXTO LEGAL. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO,
ECONOMIA,
CELERIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO, REQUISITO ESSENCIAL, SEGUIMENTO
,
AÇÃO.
Legislação
LEG-FED MPR-001709 ANO-1998
LEG-FED MPR-001709-1 ANO-1998
LEG-FED MPR-001709-2 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1078-QO, ADI-1117, ADI-1129-QO,
ADI-1387-AgR (RTJ-164/907), ADI-1753-QO (RTJ-172/41),
ADI-1821-AgR (RTJ-168/794).
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 03/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
01/07/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00021 EMENT VOL-02097-02 PP-00381
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
- CNTI
ADVDOS. : UBIRACY TORRES CUÓCO E OUTROS
AGDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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