STF ADI 1878 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, CAPUT E § 1º DA LEI
Nº 9.528, DE 10.12.97. APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS CLASSISTAS
TEMPORÁRIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO REGIME
PREVISTO NO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A nova redação do
inc. VI do art. 93 da CF, dada pela EC nº 20/98, não foi capaz de
provocar substancial alteração dos parâmetros apontados para a
aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado. Além
disso, a superveniência da EC nº 24, de 09.12.99, que extinguiu a
representação classista na Justiça do Trabalho ao modificar a
redação dos arts. 111, 112, 113, 115 e 116 da Constituição Federal,
não retirou a natureza normativa do preceito impugnado, que
permanece regendo um número indeterminado de situações que digam
respeito à aposentadoria dos juízes temporários. Preliminares
afastadas, com o conseqüente conhecimento da ação. Entendimento
original do Relator, em sentido contrário, reconsiderado para
participar das razões prevalecentes.
2. Embora a CF/88 tenha
conferido, até o advento da EC nº 24/99, tratamento de magistrado
aos representantes classistas da Justiça do Trabalho, a estes não se
aplica o regime jurídico constitucional próprio dos magistrados
togados, disposto no art. 93 da Carta Magna.
3. A aposentadoria dos
juízes temporários, assim como os demais benefícios e vantagens que
a estes tenham sido outorgados, devem estar expressamente previstos
em legislação específica. Precedentes: MS nº 21.466, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ 06.05.94 e MS nº 22.498, Rel. Min. Moreira Alves,
DJ 03.04.98.
4. Por este motivo é que a aposentadoria dos
magistrados classistas já se encontrava disciplinada por Diploma
legal especial, a saber, a Lei nº 6.903, de 30.04.81, recebida pela
ordem constitucional vigente e revogada pelos dispositivos ora
impugnados.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
improcedente por decisão majoritária.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, CAPUT E § 1º DA LEI
Nº 9.528, DE 10.12.97. APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS CLASSISTAS
TEMPORÁRIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO REGIME
PREVISTO NO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A nova redação do
inc. VI do art. 93 da CF, dada pela EC nº 20/98, não foi capaz de
provocar substancial alteração dos parâmetros apontados para a
aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado. Além
disso, a superveniência da EC nº 24, de 09.12.99, que extinguiu a
representação classista na Justiça do Trabalho ao modificar a
redação dos arts. 111, 112, 113, 115 e 116 da Constituição Federal,
não retirou a natureza normativa do preceito impugnado, que
permanece regendo um número indeterminado de situações que digam
respeito à aposentadoria dos juízes temporários. Preliminares
afastadas, com o conseqüente conhecimento da ação. Entendimento
original do Relator, em sentido contrário, reconsiderado para
participar das razões prevalecentes.
2. Embora a CF/88 tenha
conferido, até o advento da EC nº 24/99, tratamento de magistrado
aos representantes classistas da Justiça do Trabalho, a estes não se
aplica o regime jurídico constitucional próprio dos magistrados
togados, disposto no art. 93 da Carta Magna.
3. A aposentadoria dos
juízes temporários, assim como os demais benefícios e vantagens que
a estes tenham sido outorgados, devem estar expressamente previstos
em legislação específica. Precedentes: MS nº 21.466, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ 06.05.94 e MS nº 22.498, Rel. Min. Moreira Alves,
DJ 03.04.98.
4. Por este motivo é que a aposentadoria dos
magistrados classistas já se encontrava disciplinada por Diploma
legal especial, a saber, a Lei nº 6.903, de 30.04.81, recebida pela
ordem constitucional vigente e revogada pelos dispositivos ora
impugnados.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
improcedente por decisão majoritária.Decisão
Indexação
- CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENTENDIMENTO,
DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO, REGÊNCIA,
APOSENTADORIA, CATEGORIA, JUIZ CLASSISTA TEMPORÁRIO. RECONSIDERAÇÃO,
VOTO, RELATOR, CONSIDERAÇÃO, ANTERIORIDADE,
PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, PERDA, OBJETO, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA
CONSTITUCIONAL, EXTINÇÃO, REPRESENTAÇÃO, JUIZ CLASSISTA, JUSTIÇA DO
TRABALHO, ALTERAÇÃO, CARÁTER NORMATIVO, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO.
- IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, JUIZ CLASSISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO,
OSTENTAÇÃO, TRATAMENTO, MAGISTRADO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO JURISDICIONAL,
AUSÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, SUBMISSÃO, REGIME JURÍDICO, MAGISTRATURA,
NECESSIDADE, LEGISLAÇÃO ESPECÍIFICA, REGIME ESPECIAL,
APOSENTADORIA, CONFORMIDADE, LEI ORGÂNICA.
- VOTO VENCIDO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO,
APOSENTADORIA, JUIZ CLASSISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ TEMPORÁRIO,
JUSTIÇA ELEITORAL, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
INOBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. LEI, IMPUGNAÇÃO, RECEPÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA, RESERVA, COMPETÊNCIA, LEI
COMPLEMENTAR, IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, LEI ORDINÁRIA. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, EXIGÊNCIA, MAGISTRADO, EXTENSÃO, JUIZ
CLASSISTA TEMPORÁRIO,
CUMPRIMENTO, REQUISITO, QUINQÜÊNIO, EXERCÍCIO EFETIVO, JUDICATURA,
EFEITO, APOSENTADORIA (MINS. CARLOS VELLOSO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE E
NÉRI
DA SILVEIRA).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00018 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00002 (REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-20/1998)
ART-00062 PAR-ÚNICO
ART-00093 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 INC-00005 ART-00093 INC-00006
(REDAÇÃO ANTERIOR E A DADA PELA EMC-20/1998).
ART-00093 INC-00007 INC-00008 INC-00009
INC-00010 INC-00011 ART-00102 INC-00001
LET-A LET-P ART-00103 INC-00008
ART-00105 INC-00001 LET-A ART-00111
PAR-00001 INC-00002 (REDAÇÃO ANERIOR À EMC-24/1999)
ART-00112 ART-00113
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-24/1998).
ART-00115 PAR-ÚNICO
INC-00003 ART-00116 "CAPUT" PAR-ÚNICO
(REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-24/1999).
ART-00119 INC-00002 ART-00120 PAR-00001 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-FED EMC-000024 ANO-1999
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00074 PAR-ÚNICO
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-006903 ANO-1981
ART-00004
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00192 INC-00001
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FEDERAIS
LEG-FED LEI-009528 ANO-1997
ART-00005 "CAPUT" PAR-00001
LEG-FED MPR-001598-14 ANO-1997
(CONVERTIDA NA LEI-9528/1997).
LEG-FED PJLCP-000144 ANO-1992
ART-00086
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO STF,
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE
13/01/1993).
LEG-FED PJL-000144 ANO-1992
ART-00089 INC-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00090 INC-00001 LET-A LET-B
INC-00002 LET-A LET-B
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Carlos Velloso, Sepúlveda
Pertence, Néri da Silveira e Marco Aurélio.
Resultado: improcedente.
Acórdãos citados: MS-20684 (RTJ-123/458), MS-20864
(RTJ-130/102), MS-21299 (RTJ-166/464), MS-21466
(RTJ-153/151), MS-22498 (RTJ-167/151).
Número de páginas: (90). Análise:(JBM).
Inclusão: 22/04/04, (MLR).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação
:
DJ 07-11-2003 PP-00080 EMENT VOL-02131-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO -
PMDB
ADVDOS. : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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