STF ADI 1878 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
9.528, DE 10.12.97 (DE CONVERSÃO DA MP Nº 1.596-14, DE 10.11.97),
QUE DEU NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.212 E 8.213, DE
24.07.91. CONVERSÃO QUE SE TERIA OPERADO FORA DO PRAZO DE TRINTA
DIAS. MATÉRIA QUE, DE RESTO, DEVERIA SER OBJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PREVISTA NO ART. 93, VI, DA CONSTITUIÇÃO.
Trintídio que, contrariamente ao alegado, foi observado.
Inexistência da pretendida reserva legal à lei
complementar para regular a inativação dos magistrados classistas da
Justiça do Trabalho, não se lhes destinando a norma do referido art.
93 da Constituição, de aplicação restrita aos magistrados
vitalícios, mas a do art. 113, que prevê a disciplina, por meio de
lei ordinária, da "investidura, jurisdição, competência, garantias e
condições de exercício" dos órgãos da Justiça do Trabalho.
Cautelar indeferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
9.528, DE 10.12.97 (DE CONVERSÃO DA MP Nº 1.596-14, DE 10.11.97),
QUE DEU NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.212 E 8.213, DE
24.07.91. CONVERSÃO QUE SE TERIA OPERADO FORA DO PRAZO DE TRINTA
DIAS. MATÉRIA QUE, DE RESTO, DEVERIA SER OBJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PREVISTA NO ART. 93, VI, DA CONSTITUIÇÃO.
Trintídio que, contrariamente ao alegado, foi observado.
Inexistência da pretendida reserva legal à lei
complementar para regular a inativação dos magistrados classistas da
Justiça do Trabalho, não se lhes destinando a norma do referido art.
93 da Constituição, de aplicação restrita aos magistrados
vitalícios, mas a do art. 113, que prevê a disciplina, por meio de
lei ordinária, da "investidura, jurisdição, competência, garantias e
condições de exercício" dos órgãos da Justiça do Trabalho.
Cautelar indeferida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou
o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de
Mello, Presidente, e Sepúlveda Pertence, e, neste julgamento o Sr.
Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 09.09.98.
Data do Julgamento
:
09/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1998 PP-00001 EMENT VOL-01926-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
ADVDOS. : RENATO MELILLO FILHO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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