STF ADI 1879 / RO - RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 657/1996 DO
ESTADO DE RONDÔNIA, ARTS. 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º, CAPUT E PARÁGRAFO
ÚNICO; 7º; 8º; 25; 26; 27; 28, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 29; 30 E 46.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE.
Aplicação da Súmula 722.
Ação julgada
procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 657/1996 DO
ESTADO DE RONDÔNIA, ARTS. 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º, CAPUT E PARÁGRAFO
ÚNICO; 7º; 8º; 25; 26; 27; 28, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 29; 30 E 46.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE.
Aplicação da Súmula 722.
Ação julgada
procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade dos artigos 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º, caput e
parágrafo único; 7º; 8º; 25; 26; 27; 28, caput e parágrafo único; 29;
30 e 46, todos da Lei nº 657, de 10 de junho de 1996, do Estado de
Rondônia, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário,
17.11.2004.
Data do Julgamento
:
17/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00006 EMENT VOL-02183-1 PP-00138 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 47-52 RTJ VOL-00193-02 PP-00494
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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