STF ADI 188 MC / CE - CEARÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DE LIMITES DE
MUNICÍPIOS IMPUGNADA A VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, PARAGRAFO
4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OCORRENCIA DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO E DO
'PERICULUM IN MORA'.
DESPACHO CONCESSIVO DE LIMINAR REFERENDADO PELO PLENÁRIO DA CORTE.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DE LIMITES DE
MUNICÍPIOS IMPUGNADA A VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, PARAGRAFO
4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OCORRENCIA DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO E DO
'PERICULUM IN MORA'.
DESPACHO CONCESSIVO DE LIMINAR REFERENDADO PELO PLENÁRIO DA CORTE.Decisão
Indexação
CT0285, MUNICÍPIO, LIMITES, ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INOBSERVANCIA,
MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Legislação
LEG-EST ADCT
ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
PAR-ÚNICO
(CES-89), (CE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: REFERENDADA.
Número de páginas: (6). REVISÃO:(JBM/NCS).
ALTERAÇÃO: 11.05.98, (ARV ).
Alteração: 25/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
07/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1990 PP-01868 EMENT VOL-01573-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQUERENTE : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
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