STF ADI 1880 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA Nº
1.788, DE 25.08.98, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Texto destinado à regulamentação do estágio probatório,
que se acha disciplinado pelo art. 20 da Lei nº 8.112/90, com a
alteração do art. 6º da EC nº 19/98 e, por isso, insuscetível de ser
impugnado pela via eleita.
Inviabilidade, declarada pelo STF (MI nº 20, Min. Celso de
Mello), do exercício do direito de greve, por parte dos funcionários
públicos, enquanto não regulamentada, por lei, a norma do inc. VII
do art. 37 da Constituição.
Não-conhecimento da ação.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA Nº
1.788, DE 25.08.98, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Texto destinado à regulamentação do estágio probatório,
que se acha disciplinado pelo art. 20 da Lei nº 8.112/90, com a
alteração do art. 6º da EC nº 19/98 e, por isso, insuscetível de ser
impugnado pela via eleita.
Inviabilidade, declarada pelo STF (MI nº 20, Min. Celso de
Mello), do exercício do direito de greve, por parte dos funcionários
públicos, enquanto não regulamentada, por lei, a norma do inc. VII
do art. 37 da Constituição.
Não-conhecimento da ação.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello,
presidente, e Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 09.09.98.
Data do Julgamento
:
09/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1998 PP-00007 EMENT VOL-01933-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
REQDO. : SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL
Mostrar discussão