STF ADI 1881 / AL - ALAGOAS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.848/96, DO
ESTADO DE ALAGOAS. MUNICÍPIO REGULARMENTE CRIADO. FUSÃO MEDIANTE
LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSULTA PLEBISCITÁRIA ÀS
POPULAÇÕES DOS ENTES POLÍTICOS ENVOLVIDOS. OFENSA AO ART. 18, §
4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I. Uma vez cumprido o processo de
desmembramento de área de certo município, criando-se nova
unidade federativa, descabe, mediante lei estadual, mera
revogação do ato normativo que o formalizou.
II. A fusão há de
observar novo processo e, portanto, prévia consulta plebiscitária
às populações dos entes políticos diretamente envolvidos, por
força do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal.
III. Ação
direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade
da Lei alagoana 5.848/96.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.848/96, DO
ESTADO DE ALAGOAS. MUNICÍPIO REGULARMENTE CRIADO. FUSÃO MEDIANTE
LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSULTA PLEBISCITÁRIA ÀS
POPULAÇÕES DOS ENTES POLÍTICOS ENVOLVIDOS. OFENSA AO ART. 18, §
4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I. Uma vez cumprido o processo de
desmembramento de área de certo município, criando-se nova
unidade federativa, descabe, mediante lei estadual, mera
revogação do ato normativo que o formalizou.
II. A fusão há de
observar novo processo e, portanto, prévia consulta plebiscitária
às populações dos entes políticos diretamente envolvidos, por
força do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal.
III. Ação
direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade
da Lei alagoana 5.848/96.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a
ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente,
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.05.2007.
Data do Julgamento
:
10/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00019 EMENT VOL-02280-01 PP-00137 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 47-58
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
ADVDOS. : EDUARDO AUGUSTO JATOBÁ BIANCHI
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADVDOS. : PGE-AL ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTROS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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