STF ADI 1882 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704-2, DE 28 DE AGOSTO DE 1998. FALTA DE
ADITAMENTO À INICIAL ANTE A REEDIÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO.
A
falta de aditamento à inicial, em razão da reedição da medida
provisória, implica a perda de objeto da ação direta de
inconstitucionalidade. Precedentes.
Ação prejudicada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704-2, DE 28 DE AGOSTO DE 1998. FALTA DE
ADITAMENTO À INICIAL ANTE A REEDIÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO.
A
falta de aditamento à inicial, em razão da reedição da medida
provisória, implica a perda de objeto da ação direta de
inconstitucionalidade. Precedentes.
Ação prejudicada.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação direta, vencidos os
Senhores Ministros Gilmar Mendes, Relator, Cezar Peluso e Joaquim
Barbosa. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro
Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa,
Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 04.12.2003.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00016 EMENT VOL-02245-02 PP-00320 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 26-39
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS. : RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS. : LUIZ ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00021 INC-00035 ART-00008
INC-00003 ART-00037 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000032 ANO-2001
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED MPR-001704 ANO-1998
ART-00006 ART-00007 "CAPUT" PAR-ÚNICO
REEDIÇÃO N° 02
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED DEC-002346 ANO-1997
DECRETO
LEG-FED DEC-002693 ANO-1998
ART-00008 ART-00009 "CAPUT" PAR-00001
PAR-00002
DECRETO
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 1717 MC (RTJ-172/803), ADI 1830 QO,
ADI 1882 MC (RTJ-175/497), ADI 1892 QO (RTJ-179/1007), RMS
22307 (RTJ-163/132).
Número de páginas: 22.
Análise: 19/09/2006, AAC.
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