STF ADI 1889 MC / AM - AMAZONAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
2.429/96 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 2.477/97 DO ESTADO
DO AMAZONAS. CUSTAS JUDICIAIS. CRIAÇÃO DO FUNDO DE
REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNREJ. É ASSENTE A
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DA
VINCULAÇÃO DE EMOLUMENTOS A ENTIDADE COM PERSONALIDADE JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO OU A DETERMINADO ÓRGÃO OU FUNDO; DO CÁLCULO
DAS CUSTAS COM BASE NO VALOR DOS BENS IMÓVEIS ENVOLVIDOS NO
LITÍGIO; E QUANTO A INEXISTÊNCIA DE TETO PARA COBRANÇA DE TAXAS
CUJO VALOR TEM POR BASE O PROVEITO AUFERIDO PELO CONTRIBUINTE,
SOBRE AS QUAIS INCIDE ALÍQUOTA VARIÁVEL. PRECEDENTES. A
COMPETÊNCIA PARA DEFINIR O VALOR DAS CUSTAS DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO É DESTE TRIBUNAL. ENTRADA EM VIGOR DA
LEI NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM SUA EFICÁCIA.
LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
2.429/96 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 2.477/97 DO ESTADO
DO AMAZONAS. CUSTAS JUDICIAIS. CRIAÇÃO DO FUNDO DE
REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNREJ. É ASSENTE A
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DA
VINCULAÇÃO DE EMOLUMENTOS A ENTIDADE COM PERSONALIDADE JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO OU A DETERMINADO ÓRGÃO OU FUNDO; DO CÁLCULO
DAS CUSTAS COM BASE NO VALOR DOS BENS IMÓVEIS ENVOLVIDOS NO
LITÍGIO; E QUANTO A INEXISTÊNCIA DE TETO PARA COBRANÇA DE TAXAS
CUJO VALOR TEM POR BASE O PROVEITO AUFERIDO PELO CONTRIBUINTE,
SOBRE AS QUAIS INCIDE ALÍQUOTA VARIÁVEL. PRECEDENTES. A
COMPETÊNCIA PARA DEFINIR O VALOR DAS CUSTAS DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO É DESTE TRIBUNAL. ENTRADA EM VIGOR DA
LEI NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM SUA EFICÁCIA.
LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA.Decisão
- O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de medida
liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta, na Lei nº
2.429, de 16/12/1996, do Estado do Amazonas, e na Tabela em anexo, a
eficácia: a) do art. 3º, caput, e da Tabela XVI; b) da nota 4 da Tabela
I; c) no item II da Tabela VIII, da expressão "inclusive
extraordinário"; d) na parte final do item I da Tabela VI, da expressão
"cobrar 2% do valor do ato"; e) na parte final do item II da Tabela X,
da expressão "cobrar 1% do valor da causa". Votou o Presidente.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário,
03.11.99.
Data do Julgamento
:
03/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00014 EMENT VOL-02091-01 PP-00132 RTJ VOL-00183-03 PP-00908
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADVDO. : REGINALDO OSCAR DE CASTRO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
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