AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO N. 3/89 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DISCIPLINA DA PROMOÇÃO DE JUIZES TOGADOS - ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONGRESSO NACIONAL - ARGÜIÇÃO DE DESRESPEITO AO ARTIGO 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DA MAGISTRATURA - RELEVO JURÍDICO DO TEMA - INOCORRENCIA DO PERICULUM IN MORA - LIMINAR INDEFERIDA. A NORMA INSCRITA NO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE A LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DISPORA SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS E REGRAS QUE ENUMERA. ESSES PRINCÍPIOS, EM SUA MAIORIA, ESTABELECEM CRITÉRIOS OBJETIVOS REFERENTES AO INGRESSO NA MAGISTRATURA E AO DESENROLAR DA CARREIRA JUDICIÁRIA, ATÉ A APOSENTADORIA. A NATUREZA ESTRITAMENTE OBJETIVA DESSAS REGRAS TRADUZ-SE NA SUA EFICACIA PLENA E EM SUA APLICABILIDADE IMEDIATA, E PARECE TORNAR DISPENSAVEL QUALQUER INTEGRAÇÃO NORMATIVA QUE PUDESSE VIR A CONSUBSTANCIAR-SE, INSTRUMENTALMENTE, NO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. AS NORMAS INSCRITAS NO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA MUITO MAIS TRADUZEM DIRETRIZES, DE OBSERVANCIA COMPULSORIA PELO LEGISLADOR, DO QUE REGRAS DEPENDENTES, PARA SUA EFETIVA APLICAÇÃO, DE ULTERIOR PROVIDENCIA LEGISLATIVA. A EFICACIA E A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUBSTANCIADAS NO ART. 93 DA CARTA FEDERAL NÃO DEPENDEM, EM PRINCÍPIO, PARA QUE POSSAM OPERAR E ATUAR CONCRETAMENTE, DA PROMULGAÇÃO E EDIÇÃO DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. A AUSÊNCIA DE HOSTILIDADE A QUANTO PRECEITUA, DE FORMA GENERICA, O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO COMO PARAMETRO DE CONFRONTO, AINDA QUE RESULTE APARENTE, DESAUTORIZA - INOBSTANTE O RELEVO JURÍDICO DO TEMA - A SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO.