STF ADI 1890 MC / MA - MARANHÃO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. GOVERNADOR: CRIME DE RESPONSABILIDADE E
CRIME COMUM: JULGAMENTO. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. Constituição
do Maranhão, art. 66, § 1º, I e II, § 2º. Lei 1.079/50, arts. 75 a
79. Lei 8.038, de l990, artigos 1º a 12. C.F., artigo 86.
I. -
Suspensão da eficácia do inciso II do § 1º do art. 66 da
Constituição do Estado do Maranhão. Vencido, no ponto, os Ministros
C. Velloso, Relator e S. Pertence.
II. - Inocorrência de
relevância na argüição de inconstitucionalidade do inciso I do §
1º(crime comum praticado pelo Governador) do art. 66 da Constituição
do Maranhão, e do § 2º do mesmo artigo 66.
III. - O processo e
julgamento do Governador nos crimes de responsabilidade e nos crimes
comuns: Lei 1.079/50, artigos 75 a 79; Lei 8.038/90, artigos lº a
12.
IV. - O princípio da simetria federal.
V. - Cautelar deferida,
em parte.
Ementa
CONSTITUCIONAL. GOVERNADOR: CRIME DE RESPONSABILIDADE E
CRIME COMUM: JULGAMENTO. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. Constituição
do Maranhão, art. 66, § 1º, I e II, § 2º. Lei 1.079/50, arts. 75 a
79. Lei 8.038, de l990, artigos 1º a 12. C.F., artigo 86.
I. -
Suspensão da eficácia do inciso II do § 1º do art. 66 da
Constituição do Estado do Maranhão. Vencido, no ponto, os Ministros
C. Velloso, Relator e S. Pertence.
II. - Inocorrência de
relevância na argüição de inconstitucionalidade do inciso I do §
1º(crime comum praticado pelo Governador) do art. 66 da Constituição
do Maranhão, e do § 2º do mesmo artigo 66.
III. - O processo e
julgamento do Governador nos crimes de responsabilidade e nos crimes
comuns: Lei 1.079/50, artigos 75 a 79; Lei 8.038/90, artigos lº a
12.
IV. - O princípio da simetria federal.
V. - Cautelar deferida,
em parte.Decisão
Indexação
- DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, REFERÊNCIA, DISPOSITIVO,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MA), DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO,
GOVERNADOR, CRIME, RESPONSABILIDADE, POSTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO,
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MOTIVO, INVASÃO, COMPETÊNCIA, LEI FEDERAL.
- VOTO VENCIDO, INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, (CES),
(MA), DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, GOVERNADOR, CRIME, RESPONSABILIDADE,
MOTIVO, OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL (MINS. CARLOS VELLOSO E MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).
- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, (CES), (MA), REGULAMENTAÇÃO,
PROCESSO, JULGAMENTO, GOVERNADOR, CRIME COMUM, HIPÓTESE, RECEBIMENTO,
DENÚNCIA, QUEIXA-CRIME, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, MEDIDA LIMINAR, DISPOSITIVO, (CES), (MA),
ESTIPULAÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, JULGAMENTO, GOVERNADOR,
DETERMINAÇÃO, CESSAÇÃO, AFASTAMENTO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO,
PRAZO, FIXAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00025 ART-00052 INC-00001 ART-00086
PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002
ART-00105 INC-00001 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001079 ANO-1950
ART-00075 ART-00076 ART-00077 PAR-00003
ART-00078 PAR-00003 ART-00079
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004
ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008
ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012
LEG-EST CES
ART-00066 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001
INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00067
(MA).
LEG-EST RGI
ART-00067
(ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO).
Observação
Votação e resultado: deferido o pedido de liminar, para suspender,
até a decisão final da ação direta, a eficácia do inciso II, do paragráfo
1º, do art-66, por maioria, vencidos os Mins. Carlos Velloso e Sepúlveda
Pertence, e, indeferida a cautelar de suspensão, relativamente ao inciso
I, do paragráfo 1º, e do paragráfo 2º, do mesmo art- 66, todos da
Constituição Estadual, (MA), por unanimidade.
Acórdãos citados: ADI-1011-MC (RTJ-155/424), ADI-1628,
MS-21263, RE-153968 (RTJ-151/978), RE-159230 (RTJ-158/280).
Número de páginas: (45). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 05/04/04, (MLR).
Alteração: 13/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
10/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00014 EMENT VOL-02124-03 PP-00476
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
ADVDOS. : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
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