STF ADI 1892 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.698. QUESTÃO DE ORDEM. FALTA DE ADITAMENTO À INICIAL
ANTE A REEDIÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO.
A falta do necessário aditamento à inicial, ante a
reedição da medida provisória impugnada, acarreta a perda de objeto
da ação direta, na forma da jurisprudência do STF.
Não-conhecimento.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.698. QUESTÃO DE ORDEM. FALTA DE ADITAMENTO À INICIAL
ANTE A REEDIÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO.
A falta do necessário aditamento à inicial, ante a
reedição da medida provisória impugnada, acarreta a perda de objeto
da ação direta, na forma da jurisprudência do STF.
Não-conhecimento.Decisão
O Tribunal, resolvendo questão de ordem apresentada pelo Relator, não conheceu da ação, nos termos do seu voto. Votou o presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Celso de Mello e Sydney Sanches. Plenário, 05.10.2000.
Data do Julgamento
:
05/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00002 EMENT VOL-02029-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTES. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA
- CONTAG E OUTRA
ADVDOS. : MARIA JOSÉ SOUZA MORAES E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED MPR-001698
LEG-FED MPR-001982
Observação
:
Número de páginas: (04).
Análise:(RCO).
Inclusão: 28/09/01, (MLR).
Alteração: 13/05/2005, (RCO).
Alteração: 22/01/2018, CLS.
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