STF ADI 1893 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO:
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Lei 2.702, de 25.3.97, do Estado do Rio de
Janeiro. C.F., art. 21, XXIV, art. 22, I, art. 24, VI.
I. - Lei
2.702, de 1997, do Estado do Rio de Janeiro: inconstitucionalidade,
porque ofensiva ao disposto nos arts. 21, XXIV, e 22, I, da
Constituição Federal.
II. - ADI julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO:
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Lei 2.702, de 25.3.97, do Estado do Rio de
Janeiro. C.F., art. 21, XXIV, art. 22, I, art. 24, VI.
I. - Lei
2.702, de 1997, do Estado do Rio de Janeiro: inconstitucionalidade,
porque ofensiva ao disposto nos arts. 21, XXIV, e 22, I, da
Constituição Federal.
II. - ADI julgada procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RJ), ESTABELECIMENTO, POLÍTICA
ESTADUAL, QUALIDADE, AMBIENTAL, OCUPACIONAL, PROTEÇÃO, SAÚDE,
TRABALHADOR. OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, CONSTITUCIONALIDADE,
USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO,
DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA, UNIÃO, MANUTENÇÃO, EXECUÇÃO,
INSPEÇÃO, TRABALHO. EQUÍVOCO, LEGISLADOR ESTADUAL, ENQUADRAMENTO,
OBJETO, LEI, MATÉRIA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, COMPETÊNCIA CONCORRENTE
SUPLETIVA, ESTADO, NORMA ESPECÍFICA, UNIÃO, NORMA
GERAL. ENQUADRAMENTO, AMBIENTE, TRABALHO, MATÉRIA, DIREITO DO
TRABALHO, IMPOSSIBILIDADE, INSERÇÃO, MATÉRIA, MEIO AMBIENTE,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00021 INC-00024 ART-00022 PAR-00001
ART-00024 INC-00006 ART-00197 ART-00200
INC-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008080 ANO-1990
(REGULA O ART. 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
LEG-EST LEI-002702 ANO-1997
(RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade da
Lei-2702/1997 do Estado do Rio de Janeiro.
Acórdão citado: ADI-1893-MC (RTJ-169/472).
Veja: Informativo do STF-1893.
Número de páginas: (10). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/12/04, (SVF).
Alteração: 15/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
12/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00028 EMENT VOL-02154-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADVDOS. : LEONARDO GRECO E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00021 INC-00024 ART-00022 PAR-00001
ART-00024 INC-00006 ART-00197 ART-00200
INC-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008080 ANO-1990
(REGULA O ART. 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
LEG-EST LEI-002702 ANO-1997
(RJ).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade da
Lei-2702/1997 do Estado do Rio de Janeiro.
Acórdão citado: ADI-1893-MC (RTJ-169/472).
Veja: Informativo do STF-1893.
Número de páginas: (10). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/12/04, (SVF).
Alteração: 15/02/05, (SVF).
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