STF ADI 19 / AL - ALAGOAS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO (ART. 103,
PARAGRAFO 2. DA C.F.).
A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO, DE QUE TRATA
O PARAGRAFO 2. DO ART. 103 DA NOVA C.F., NÃO E DE SER PROPOSTA
PARA QUE SEJA PRATICADO DETERMINADO ATO ADMINISTRATIVO EM
CASO CONCRETO, MAS SIM VISA A QUE SEJA EXPEDIDO ATO NORMATIVO QUE
SE TORNE NECESSARIO PARA O CUMPRIMENTO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL
QUE, SEM ELE, NÃO PODERIA SER APLICADO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO (ART. 103,
PARAGRAFO 2. DA C.F.).
A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO, DE QUE TRATA
O PARAGRAFO 2. DO ART. 103 DA NOVA C.F., NÃO E DE SER PROPOSTA
PARA QUE SEJA PRATICADO DETERMINADO ATO ADMINISTRATIVO EM
CASO CONCRETO, MAS SIM VISA A QUE SEJA EXPEDIDO ATO NORMATIVO QUE
SE TORNE NECESSARIO PARA O CUMPRIMENTO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL
QUE, SEM ELE, NÃO PODERIA SER APLICADO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVO,
DETERMINAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS,
FUNCIONÁRIOS, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, EXECUTIVO.
CABIMENTO, SUPRIMENTO, OMISSAO, ÂMBITO, ATO NORMATIVO,
AUSÊNCIA, ABRANGENCIA, EXECUÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CT0695,AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO
ATO ADMINISTRATIVO EM CASO CONCRETO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PRELIMINARMENTE NEGADO SEGUIMENTO.
CASO MARAJA DE ALAGOAS.
Número de páginas: 11.
Alteração: 03/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
23/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1989 PP-05456 EMENT VOL-01537-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQUERENTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, na qualidade de GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADVOGADO: MÁRIO JORGE UCHOA SOUZA
REQUERIDO: PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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