STF ADI 190 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILHA DE TRINDADE E ARQUIPELAGO
DE MARTIN VAZ.
ART. 2, INC. II, DO ART. 18, E ART. 274, TODOS DA ATUAL CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E ART. 44, DO ADCT DA MESMA CARTA
ESTADUAL, NO PONTO EM QUE CONSIDERAM A ILHA DE TRINDADE E O
ARQUIPELAGO DE MARTIN VAZ COMO INTEGRANDO O TERRITÓRIO DAQUELE
ESTADO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE AO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
LIMINAR CONCEDIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILHA DE TRINDADE E ARQUIPELAGO
DE MARTIN VAZ.
ART. 2, INC. II, DO ART. 18, E ART. 274, TODOS DA ATUAL CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E ART. 44, DO ADCT DA MESMA CARTA
ESTADUAL, NO PONTO EM QUE CONSIDERAM A ILHA DE TRINDADE E O
ARQUIPELAGO DE MARTIN VAZ COMO INTEGRANDO O TERRITÓRIO DAQUELE
ESTADO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE AO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
LIMINAR CONCEDIDA.Decisão
Indexação
CT0844, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA,
CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, ILHA DE TRINDADE, ARQUIPELAGO
DE MARTIN VAZ, TERRITÓRIO, INTEGRAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR,
DEFERIMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00024
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00002 ART-00018 INC-00002 ART-00274
(ES).
LEG-EST ADCT
ART-00044
(CES-89), (ES).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: 18.
REVISÃO:(JBM/NCS). ALTERAÇÃO: 08.06.00, (MLR).
Alteração: 24/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
07/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1990 PP-05239 EMENT VOL-01584-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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