STF ADI 1901 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: ESTADO DE MINAS GERAIS. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO
ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A
EMENDA Nº 31, DE 30.12.97.
Plausibilidade da tese da inconstitucionalidade de ambos
os dispositivos, o primeiro por implicar restrição à competência do
Chefe do Poder Executivo para exercer, com seus auxiliares, a
direção superior de Administração Estadual (art. 84, II, da CF); e o
segundo, por configurar interferência do legislador estadual na
esfera de competência privativa da União (art. 22, I), ao definir
nova hipótese de crime de responsabilidade.
Concorrência dos pressupostos autorizadores da medida
cautelar.
Suspensão, ex nunc, da eficácia do primeiro dispositivo,
por inteiro, e do segundo, quanto à expressão: "sob pena de crime de
responsabilidade", contida na parte final de seu texto.
Cautelar parcialmente deferida.
Ementa
ESTADO DE MINAS GERAIS. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO
ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A
EMENDA Nº 31, DE 30.12.97.
Plausibilidade da tese da inconstitucionalidade de ambos
os dispositivos, o primeiro por implicar restrição à competência do
Chefe do Poder Executivo para exercer, com seus auxiliares, a
direção superior de Administração Estadual (art. 84, II, da CF); e o
segundo, por configurar interferência do legislador estadual na
esfera de competência privativa da União (art. 22, I), ao definir
nova hipótese de crime de responsabilidade.
Concorrência dos pressupostos autorizadores da medida
cautelar.
Suspensão, ex nunc, da eficácia do primeiro dispositivo,
por inteiro, e do segundo, quanto à expressão: "sob pena de crime de
responsabilidade", contida na parte final de seu texto.
Cautelar parcialmente deferida.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Néri da Silveira, Octavio Gallotti, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, os efeitos de § 1º do art. 162, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda nº 31, 31/12/1997. E, relativamente ao § 2º do mesmo artigo, o Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, suspendeu a eficácia da expressão "sob crime de
responsabilidade". Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 05.11.98.
Decisão: O Tribunal, por votação unânime, decidiu retificar a proclamação da decisão da ADIn nº 1.901-1/MG, constante da 36ª Sessão Extraordinária, realizada em 05 de novembro de 1998, que passa a ter o seguinte conteúdo: "O Tribunal, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Néri da Silveira, Octavio Gallotti, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta , os efeitos do § 1º do art. 162, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda nº 31, de 31/12/1997. E, relativamente ao § 2º do mesmo artigo, o Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, suspendeu a eficácia da expressão "sob pena de crime de responsabilidade".
Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 05.11.98". Votou o Presidente.
Plenário, 18.11.98.
Data do Julgamento
:
05/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2000 PP-00105 EMENT VOL-02002-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : PGE-MG - ARÉSIO A DE ALMEIDA DÂMASO E SILVA E OUTRA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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