STF ADI 1916 MC / MS - MATO GROSSO DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 72/94, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, QUE
INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE ESTADO.
ATRIBUIU COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA
PROMOVER "AÇÃO CIVIL PÚBLICA". MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL,
DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 22, I, DA CF. LIMINAR
DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 72/94, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, QUE
INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE ESTADO.
ATRIBUIU COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA
PROMOVER "AÇÃO CIVIL PÚBLICA". MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL,
DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 22, I, DA CF. LIMINAR
DEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, com eficácia ex nunc, a execução e a aplicabilidade da expressão “e a ação civil pública”, contida no inciso X do art. 30 da Lei
Complementar nº 72 (Lei Orgânica do Ministério Público), de 18/01/1994, do Estado de Mato Grosso do Sul. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 11.02.99.
Data do Julgamento
:
11/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 26-10-2001 PP-00034 EMENT VOL-02049-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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