STF ADI 1917 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUICIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI).
I - Lei ordinária distrital -
pagamento de débitos tributários por meio de dação em
pagamento.
II - Hipótese de criação de nova causa de extinção do
crédito tributário.
III - Ofensa ao princípio da licitação na
aquisição de materiais pela administração pública.
IV -
Confirmação do julgamento cautelar em que se declarou a
inconstitucionalidade da lei ordinária distrital 1.624/1997.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUICIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI).
I - Lei ordinária distrital -
pagamento de débitos tributários por meio de dação em
pagamento.
II - Hipótese de criação de nova causa de extinção do
crédito tributário.
III - Ofensa ao princípio da licitação na
aquisição de materiais pela administração pública.
IV -
Confirmação do julgamento cautelar em que se declarou a
inconstitucionalidade da lei ordinária distrital 1.624/1997.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a
ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente,
Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00022 EMENT VOL-02286-01 PP-00059 RDDT n. 146, 2007, p. 234-235 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 53-63 RT v. 96, n. 866, 2007, p. 106-111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. : MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO E OUTROS
REQDA. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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