STF ADI 1918 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, CAPUT E §§
1º E 2º, DA LEI Nº 4.711/92 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PARTICULARES. LEI ESTADUAL QUE
LIMITA O VALOR DAS QUANTIAS COBRADAS PELO SEU USO. DIREITO CIVIL.
INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
1. Hipótese de
inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa da
União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I).
2.
Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as
regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros
níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do
uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo
em vista, sempre, as normas substantivas editadas pela União.
Ação julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, CAPUT E §§
1º E 2º, DA LEI Nº 4.711/92 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PARTICULARES. LEI ESTADUAL QUE
LIMITA O VALOR DAS QUANTIAS COBRADAS PELO SEU USO. DIREITO CIVIL.
INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
1. Hipótese de
inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa da
União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I).
2.
Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as
regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros
níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do
uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo
em vista, sempre, as normas substantivas editadas pela União.
Ação julgada procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MATERIAL, LEI ESTADUAL,VEDAÇÃO,
COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, VEÍCULO, RELAÇÃO, COMÉRCIO, FINALIDADE,
DIVERSIDADE. VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO,
DIREITO CIVIL, INTERVENÇÃO, PROPRIEDADE PRIVADA.
COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, MATÉRIA, DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL,
REGRAS, PROPRIEDADE, NEGATIVA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO DE CONSUMO.
- COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, EDIÇÃO,
NORMA ADMINISTRATIVA, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, USO, ATIVIDADE ECONÔMICA,
PROPRIEDADE, CONFORMIDADE, BEM-ESTAR, SOCIEDADE, LIMITAÇÃO, NORMA FEDERAL.
- VOTO VENCIDO - AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL,
RELAÇÃO, USO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PROPRIEDADE, OBSERVÂNCIA, IMPERATIVO,
FUNÇÃO SOCIAL, VINCULAÇÃO, CONCEITO, DOMÍNIO ABSOLUTO ( MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE)
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00023 ART-00022 INC-00001
INC-00002 INC-00003 ART-00173 ART-00174
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004711 ANO-1992
ART-00002 PAR-00001 PAR-00002
(ES) - INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente o pedido formulado na Ação Direta de
Inconstitucionalidade, para declarar inconstitucional o
artigo 2º e §§ 1º 2º, insertos na Lei nº 4.711/1992, do
Estado do Espírito Santo.
Acórdãos citados: ADI-1472-MC (RTJ-179/489, ADI-1623-MC.
Número de páginas: (16). Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 13/05/04, (MLR).
Alteração: 19/05/04, (NT).
Doutrina
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
EDITORA: MALHEIROS
EDIÇÃO: 26ª PÁGINA: 559
Data do Julgamento
:
23/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00099 EMENT VOL-02117-29 PP-06221
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADVDOS. : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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