STF ADI 192 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO POR
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO DE LIMINAR.
- OCORRENCIA, NO CASO, DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
- CONVENIENCIA DA CONCESSÃO DA LIMINAR, UMA VEZ QUE JA ESTAO
MARCADAS, PARA BREVE, AS ELEIÇÕES NO MUNICÍPIO CRIADO.
LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICACIA DO ARTIGO 45, SEUS
PARAGRAFOS E INCISOS, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PROMULGADA EM 03.10.89.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO POR
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO DE LIMINAR.
- OCORRENCIA, NO CASO, DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
- CONVENIENCIA DA CONCESSÃO DA LIMINAR, UMA VEZ QUE JA ESTAO
MARCADAS, PARA BREVE, AS ELEIÇÕES NO MUNICÍPIO CRIADO.
LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICACIA DO ARTIGO 45, SEUS
PARAGRAFOS E INCISOS, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PROMULGADA EM 03.10.89.Decisão
Indexação
CT0169, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, ANA RECH, (RS), ELEIÇÕES, REALIZAÇÃO,
AUSÊNCIA, REQUISITOS, INOBSERVANCIA, MEDIDA CAUTELAR,
DEFERIMENTO
Legislação
LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00045
(CES), (RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONCEDIDA.
ANO: 1990 AUD:06-04-1990
Número de páginas: (8). REVISÃO:(JBM/NCS).
ALTERAÇÃO: 10.04.95, (NT ).
Alteração: 25/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
09/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1990 PP-02626 EMENT VOL-01576-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: MANOEL ANDRÉ DA ROCHA
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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