EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Criação de município. - A criação de Município por lei constitucional estadual é inconstitucional, uma vez que, tendo a Constituição Federal determinado que ela se faria por lei ordinária, impõe aos Estados- membros a participação, em sua feitura, do Chefe do Poder Executivo estadual, que pode, inclusive, vetá-la. - No caso, quer se admita, quer não, a estadualização da Lei Complementar Federal nº 1/67 sob a vigência da Constituição de 1988, a criação do município em causa é inconstitucional, ou por não atender a exigência da mencionada Lei, ou por não haver Lei Complementar estadual que estabeleça os requisitos para a criação de município. - A consulta plebiscitária tem de ser feita previamente à lei que cria o município. Plebiscito realizado anteriormente e que não bastou para a criação do município por ter sido vetado o projeto de lei de sua criação, com o veto mantido, não pode ser utilizado para a criação do município por lei posterior. Ato complexo. Seu conceito. - Invasão da competência legislativa exclusiva da União para legislar sobre matéria eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 e de seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada em 03 de outubro de 1989.