STF ADI 193 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.ARTIGO 130, PAR. 1. DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS
DOS POLICIAIS MILITARES AOS DOS MILITARES DO EXERCITO NACIONAL, A
TÍTULO DE ISONOMIA. 'PERICULUM IN MORA', EM FACE DO PRAZO
ESTABELECIDO NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA
CARTA ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.ARTIGO 130, PAR. 1. DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS
DOS POLICIAIS MILITARES AOS DOS MILITARES DO EXERCITO NACIONAL, A
TÍTULO DE ISONOMIA. 'PERICULUM IN MORA', EM FACE DO PRAZO
ESTABELECIDO NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA
CARTA ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu a medida cautelar e suspendeu a
eficácia das expressões "não podendo o soldo de seus postos e
graduações
ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações
correspondentes",
constantes do § 1º do art. 130 da Constituição do Estado do Espírito
Santo,
até o julgamento final da Ação. Votou o Presidente. Plenário, 01.02.90.
Data do Julgamento
:
01/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1990 PP-01607 EMENT VOL-01572-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDO. : AROLDO LIMONGE
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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