STF ADI 1935 / RO - RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E
EXTRAJUDICIAIS
CRIAÇÃO. MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. C.F., art. 96, II, b e d.
NECESSIDADE
DE CRIAÇÃO DE SERVENTIAS: PRESUNÇÃO DE VERIDICIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVO
E LEGISLATIVO.
I. - Serventias judiciais e extrajudiciais: matéria de
organização judiciária: iniciativa
reservada ao Tribunal de Justiça. C.F., art. 96, II, b e d.
II. - Necessidade de criação de serventias extrajudiciais:
presunção de legitimidade
e veridicidade do ato administrativo e do ato legislativo. Ressalva
quanto à desarrazoabilidade
da lei, que, desarrazoada, é inconstitucional. C.F., art. 5º, LIV.
III. - ADIn julgada improcedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E
EXTRAJUDICIAIS
CRIAÇÃO. MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. C.F., art. 96, II, b e d.
NECESSIDADE
DE CRIAÇÃO DE SERVENTIAS: PRESUNÇÃO DE VERIDICIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVO
E LEGISLATIVO.
I. - Serventias judiciais e extrajudiciais: matéria de
organização judiciária: iniciativa
reservada ao Tribunal de Justiça. C.F., art. 96, II, b e d.
II. - Necessidade de criação de serventias extrajudiciais:
presunção de legitimidade
e veridicidade do ato administrativo e do ato legislativo. Ressalva
quanto à desarrazoabilidade
da lei, que, desarrazoada, é inconstitucional. C.F., art. 5º, LIV.
III. - ADIn julgada improcedente.Decisão
O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação direta. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, Moreira Alves e Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro
Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 29.08.2002.
Data do Julgamento
:
29/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00091 EMENT VOL-02085-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
ADVDOS. : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 ART-00061 PAR-00001
INC-00002 ART-00096 PAR-00002 LET-B
LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000769 ANO-1997
(RO).
Observação
:
Acórdão citado: ADI 865.
Número de páginas: (09).
Análise:(MML).
Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 06/06/03, (MLR).
Alteração: 11/06/03, (MLR).
Alteração: 02/07/2018, JRM.
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