EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco: art. 46-A (na redação da Resolução nº 112/98 - TJPE), e nos arts. 128, § 7º, e 161 (na redação da Resolução nº 107/98 - TJPE), quanto às expressões "dará ciência ao Ministério Público" e "observado o disposto no art. 46-A, respectivamente. 3. Não se conhece da ação, quanto ao art. 128, § 7º, aludido, porque alterado pela Resolução nº 114, de 14.12.1998, do TJPE, anterior à data da inicial, quanto às expressões impugnadas "dará ciência ao Ministério Público" que não constam da nova redação. 4. A norma regimental do art. 46-A citada não afasta a regra legal da intimação do Ministério Público para pronunciar-se, tanto em habeas corpus, quanto em mandado de segurança (Decreto-Lei nº 552/1969, art. 1º; Lei nº 1533/1951, art. 10). 5. Não se configura o pressuposto da relevância jurídica do pedido aos efeitos da medida cautelar, cabendo idêntica afirmação quanto à cláusula - "observado o disposto no art. 46A" - constante da parte final do art. 161 do RITJPE. 6. Ação que se conhece, parcialmente, indeferindo-se, entretanto, a medida cautelar, na parte em que conhecida.