STF ADI 1936 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: 1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2.
Regimento Interno
do Tribunal de Justiça de Pernambuco: art. 46-A (redação da Resolução
nº 112/98 -
(TJPE) e a expressão "observado o disposto no art. 46-A" contida no
art. 161 (redação da Resolução nº
107/98 - TJPE). 3. Não está caracterizada a usurpação de competência
constitucional do legislador federal. 4. O ato impugnado atende ao
disposto no art.
96, I, "a", da Constituição, que confere aos tribunais a competência
privativa para
elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de
processo e das
garantias processuais das partes. 5. As normas regimentais impugnadas
não
eliminam a possibilidade de manifestação do Ministério Público, que
não deixará
de ser intimado nos casos de intervenção obrigatória. 6. Ação direta
julgada
improcedente.
Ementa
1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2.
Regimento Interno
do Tribunal de Justiça de Pernambuco: art. 46-A (redação da Resolução
nº 112/98 -
(TJPE) e a expressão "observado o disposto no art. 46-A" contida no
art. 161 (redação da Resolução nº
107/98 - TJPE). 3. Não está caracterizada a usurpação de competência
constitucional do legislador federal. 4. O ato impugnado atende ao
disposto no art.
96, I, "a", da Constituição, que confere aos tribunais a competência
privativa para
elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de
processo e das
garantias processuais das partes. 5. As normas regimentais impugnadas
não
eliminam a possibilidade de manifestação do Ministério Público, que
não deixará
de ser intimado nos casos de intervenção obrigatória. 6. Ação direta
julgada
improcedente.Decisão
O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação
direta. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a
Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro
Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão,
Vice-Presidente. Plenário, 21.08.2002.
Data do Julgamento
:
21/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00051 EMENT VOL-02094-01 PP-00124 RTJ VOL-00184-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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