STF ADI 194 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PODER JUDICIARIO. MAGISTRATURA. VENCIMENTOS.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/GO ATRIBUINDO AOS SEUS MEMBROS REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A DOS
DEPUTADOS ESTADUAIS. NEGATIVA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO ATO NORMATIVO
IMPUGNADO, NÃO OBSTANTE A RELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO.
Ementa
PODER JUDICIARIO. MAGISTRATURA. VENCIMENTOS.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/GO ATRIBUINDO AOS SEUS MEMBROS REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A DOS
DEPUTADOS ESTADUAIS. NEGATIVA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO ATO NORMATIVO
IMPUGNADO, NÃO OBSTANTE A RELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO.Decisão
Indexação
PC3980, MEDIDA CAUTELAR, MAGISTRADO, VENCIMENTOS, VINCULAÇÃO,
PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00011 INC-00012 ART-00039 PAR-00001
ART-00103 PAR-00001 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST RES-000006 ANO-1989
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (GO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
ANO: 1990 AUD:27-04-1990
Número de páginas: (11). REVISÃO:(JBM/NCS).
ALTERAÇÃO: 10.04.95, (NT ).::
Alteração: 25/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
28/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1990 PP-03422 EMENT VOL-01578-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQUERENTE : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS
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