STF ADI 1948 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: (1) Ação Direta de Inconstitucionalidade. (2) Art. 1º, II,
da Lei nº 11.073, de 30.12.1997, que acrescentou os §§ 7º e 8º ao
art. 6º da Lei nº 8.109, de 1985, do Estado do Rio Grande do Sul;
Art. 1º, VI, da Lei nº 11.073, de 1997, que inseriu o inciso IX na
Tabela de Incidência da Lei nº 8.109, de 1985; Decreto estadual nº
39.228, de 29.12.1998, que regulamentou a incidência da taxa
impugnada. (3) Alegada violação aos arts. 145, II e 145, § 2º, da
Constituição. (4) Taxa de Fiscalização e Controle de Serviços
Públicos Delegados, instituída em favor da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul -
AGERGS, autarquia estadual. (5) O faturamento, no caso, é apenas
critério para incidência da taxa, não havendo incidência sobre o
faturamento. Precedente (RE 177.835, Rel. Min. Carlos Velloso) (6)
Improcedência da ação direta quanto aos dispositivos legais e não
conhecimento quanto ao Decreto nº 39.228, de 1988.
Ementa
(1) Ação Direta de Inconstitucionalidade. (2) Art. 1º, II,
da Lei nº 11.073, de 30.12.1997, que acrescentou os §§ 7º e 8º ao
art. 6º da Lei nº 8.109, de 1985, do Estado do Rio Grande do Sul;
Art. 1º, VI, da Lei nº 11.073, de 1997, que inseriu o inciso IX na
Tabela de Incidência da Lei nº 8.109, de 1985; Decreto estadual nº
39.228, de 29.12.1998, que regulamentou a incidência da taxa
impugnada. (3) Alegada violação aos arts. 145, II e 145, § 2º, da
Constituição. (4) Taxa de Fiscalização e Controle de Serviços
Públicos Delegados, instituída em favor da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul -
AGERGS, autarquia estadual. (5) O faturamento, no caso, é apenas
critério para incidência da taxa, não havendo incidência sobre o
faturamento. Precedente (RE 177.835, Rel. Min. Carlos Velloso) (6)
Improcedência da ação direta quanto aos dispositivos legais e não
conhecimento quanto ao Decreto nº 39.228, de 1988.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI,
ESTABELECIMENTO,
TAXA, CONFORMIDADE, FATURAMENTO ANUAL. INEXISTÊNCIA, INCIDÊNCIA,
TAXA, FATURAMENTO, EMPRESA, TRANSPORTE, RODOVIÁRIA. LIMITAÇÃO,
UTILIZAÇÃO, FATURAMENTO, CRITÉRIO, INCIDÊNCIA, TAXA, FISCALIZAÇÃO,
SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, CONTROLE ABSTRATO
DE CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, NATUREZA REGULAMENTAR.
- VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, ADIN, DECRETO, NATUREZA REGULAMENTAR
.
IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, FATURAMENTO, BASE DE CÁLCULO, TAXA.
NECESSIDADE, VALOR, TAXA, CORRESPONDÊNCIA, CUSTO, SERVIÇO. INADEQUAÇ
ÃO,
UTILIZAÇÃO, CAPACIDADE ECONÔMICA, CONTRIBUINTE (MINS. MARCO AURÉLIO E
ILMAR GALVÃO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00103 ART-00145 PAR-00002 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009427 ANO-1996
INC-00002
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
LEG-EST LEI-008109 ANO-1985
ART-00006 PAR-00007 PAR-00008
(RS).
LEG-EST LEI-011073 ANO-1997
ART-00001 INC-00002 INC-00006
(RS).
LEG-EST DEC-039228 ANO-1998
(RS).
Observação
Votação e resultado: unânime, quanto ao não conhecimento da ação
relativamente
ao Decreto-39228, de 29.12.1998 do Rio Grande do Sul, e por maioria,
julgado
improcedente o pedido quanto à Lei-11073, de 30.12.1997, do mesmo
Estado,
vencido os Mins. Ilmar Galvão e Marco Aurélio.
Acórdãos citados: ADI-874, ADI-1339 (RTJ-164/499), ADI-1479, ADI-1990
(RTJ-170/130), ADI-2007 (RTJ-171/121), RE-177835, RE-182737.
Número de páginas: (24) Análise: () Revisão: (FLO/RCO).
Alteração: 10/12/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
04/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00020 EMENT VOL-02097-02 PP-00394
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADVDOS. : DARCI NORTE REBELO E OUTRA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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