STF ADI 1951 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGULAMENTO DO ICMS.
BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR. DECRETO ESTADUAL QUE
INVADE COMPETÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGULAMENTO DO ICMS.
BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR. DECRETO ESTADUAL QUE
INVADE COMPETÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para
suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 51 do
Decreto nº 38.104, de 28/06/1996, do Estado de Minas Gerais. Votou
o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Plenário, 13-10-1999.
Data do Julgamento
:
13/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1999 PP-00003 EMENT VOL-01976-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADVDOS. : AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00146 INC-00003
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00034 PAR-00008
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
ART-00013 INC-00001
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00002 INC-00001
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988
ART-00004 INC-00003
LEG-EST DEC-038104 ANO-1996
ART-00051
(RICMS - MG).
Observação
:
Veja : RE-149922, RTJ-152/966.
Número de páginas: (14). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 28/01/00, (SVF).
Alteração: 03/02/00, (SVF).
Alteração: 01/07/2010, (LCG).
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