EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. - Não-conhecimento parcial da presente ação, porquanto, no tocante à Medida Provisória 1.736-32, tem ela sido sucessivamente reeditada, não tendo havido o indispensável aditamento à inicial quanto a essas reedições, inclusive a atualmente em vigor, o que torna prejudicada a ação nesse ponto. - Tendo sido revogado o artigo 99 da Lei 8.171/91 antes da propositura desta ação pela Medida Provisória 1736-31, que permanece vigente por suas reedições. Não cabe ação direta que tenha por objeto ato normativo revogado. - Falta de relevância jurídica para a concessão de liminar e ausência do "periculum in mora" no tocante à impugnação aos §§ 1º a 3º do art. 16 da Lei nº 4.771/65, na redação dada pela Lei nº 7.803/89. Não se conhece em parte da presente ação no tocante à impugnação ao artigo 44 e seus §§ 1º, 2º, 5º e 6º, da Lei nº 4.771/65 na redação dada pela Medida Provisória nº 1.736/32, e ao artigo 99 da Lei nº 8.171/91, e na parte em que dela se conhece - a relativa aos §§ 1º a 3º do artigo 16 da Lei nº 4.771/65 na redação dada pela Lei nº 7.803/89 - indefere-se o pedido de liminar.