STF ADI 1952 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de
ordem.
- Como bem salienta o parecer da Procuradoria-Geral da
República, "os parágrafos do art. 16 da Lei 4771, de 15 de setembro
de 1965, alterada pela Lei 7803, de 18 de julho de 1989, receberam
nova redação, após o julgamento da liminar, por meio da Medida
Provisória 1956-50, de 26 de maio de 2000, que foi sucessivamente
reeditada, estando, atualmente, em vigor a Medida Provisória 2166-
67, de 24 de agosto de 2001".
- Esta Corte, por outro lado, já firmou o entendimento de
que, ocorrendo a revogação superveniente da norma atacada em ação
direta, esta perde o seu objeto independentemente de a referida
norma ter, ou não, produzido efeitos concretos.
Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a
presente ação direta de inconstitucionalidade.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de
ordem.
- Como bem salienta o parecer da Procuradoria-Geral da
República, "os parágrafos do art. 16 da Lei 4771, de 15 de setembro
de 1965, alterada pela Lei 7803, de 18 de julho de 1989, receberam
nova redação, após o julgamento da liminar, por meio da Medida
Provisória 1956-50, de 26 de maio de 2000, que foi sucessivamente
reeditada, estando, atualmente, em vigor a Medida Provisória 2166-
67, de 24 de agosto de 2001".
- Esta Corte, por outro lado, já firmou o entendimento de
que, ocorrendo a revogação superveniente da norma atacada em ação
direta, esta perde o seu objeto independentemente de a referida
norma ter, ou não, produzido efeitos concretos.
Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a
presente ação direta de inconstitucionalidade.Decisão
O Tribunal resolveu a questão de ordem no sentido de declarar o prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e
Celso de Mello. Plenário, 12.06.2002.
Data do Julgamento
:
12/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 09-08-2002 PP-00067 EMENT VOL-02077-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVDOS. : CELSO RIBEIRO BASTOS E OUTRO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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