STF ADI 1953 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, PRIMEIRA
PARTE. CONFEDERAÇÃO SINDICAL.
Categoria em que não se inclui a entidade sindical que,
conquanto denominada de confederação, não passa, quando muito, de
federação de âmbito nacional, porquanto integrada não por
federações, mas por sindicatos e associações de classe.
Ilegitimidade para o exercício das ações da espécie.
Precedentes do STF.
Ação de que não se conhece.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, PRIMEIRA
PARTE. CONFEDERAÇÃO SINDICAL.
Categoria em que não se inclui a entidade sindical que,
conquanto denominada de confederação, não passa, quando muito, de
federação de âmbito nacional, porquanto integrada não por
federações, mas por sindicatos e associações de classe.
Ilegitimidade para o exercício das ações da espécie.
Precedentes do STF.
Ação de que não se conhece.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sydney Sanches e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (art. 37, I do
RISTF). Plenário, 17.06.99.
Data do Julgamento
:
17/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1999 PP-00004 EMENT VOL-01958-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO -
CNTE
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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