STF ADI 1954 / RO - RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO: EMENDA PARLAMENTAR:
AUMENTO DE DESPESA. Lei Complementar 210, de 23.11.98, do Estado de
Rondônia. C.F., art. 63, I.
I. - Extensão de gratificação de
produtividade, mediante emenda parlamentar, a outras categorias
funcionais, que não as previstas na proposta do Governador.
Inconstitucionalidade. C.F., art. 63, I.
II. - Precedentes do STF:
ADI 2170-MC/SP, Pertence, RTJ 174/449; ADI 805/RS, Pertence, RTJ
168/391; ADI 822/RS, O. Gallotti, RTJ 163/882; ADI 766-MC/RS, Celso
de Mello, RTJ 157/460.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO: EMENDA PARLAMENTAR:
AUMENTO DE DESPESA. Lei Complementar 210, de 23.11.98, do Estado de
Rondônia. C.F., art. 63, I.
I. - Extensão de gratificação de
produtividade, mediante emenda parlamentar, a outras categorias
funcionais, que não as previstas na proposta do Governador.
Inconstitucionalidade. C.F., art. 63, I.
II. - Precedentes do STF:
ADI 2170-MC/SP, Pertence, RTJ 174/449; ADI 805/RS, Pertence, RTJ
168/391; ADI 822/RS, O. Gallotti, RTJ 163/882; ADI 766-MC/RS, Celso
de Mello, RTJ 157/460.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, (RO), EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE,
TÉCNICO EM FARMACÊUTICA, DISPOSIÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO, ALTERAÇÃO,
VALOR,
GRATIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, EMENDA
PARLAMENTAR, AUMENTO, DESPESA, SERVIDOR PÚBLICO, MATÉRIA,
EXCLUSIVIDADE,
INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 ART-00063
INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000210 ANO-1998
ART-00020 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00003
PAR-00002 INC-00002
(RO).
LEG-EST LCP-000086 ANO-1993
(RO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgada procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade da expressão "farmacêutica", contida
no "caput" do artigo 20, e também dos parágrafos 1º, 2º,
inciso II, e 3º da Lei Complementar 210, de 23 de novembro
de 1998, do Estado de Rondônia.
Acórdãos citados: ADI-766-MC (RTJ-157/460), ADI-805
(RTJ-168/391), ADI-822 (RTJ-163/882), ADI-2170-MC (RTJ-174/449).
Número de páginas: (09). Análise:(MSA). Revisão:(JOY).
Inclusão: 25/11/04, (SVF).
Alteração: 07/12/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
27/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00044 EMENT VOL-02156-01 PP-00058 RTJ VOL 00192-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADVDOS. : LUCIANO ALVES DE SOUZA NETO E OUTRA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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