EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Art. 2º da Emenda Constitucional nº 5 à Constituição do Estado do Amapá, na parte que acrescenta, ao art. 54, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o parágrafo 2º, o qual estipula: "Após passar o Tribunal de Contas a ter sete Conselheiros, desde que fique garantida a distribuição proporcional prevista no § 2º, I e II do art. 113, as quatro vagas serão preenchidas pela Assembléia Legislativa, observados os requisitos do § 1º do mencionado artigo". 3. Matéria distinta da que se discute na ADIN 1474-9 - AP. 4. Alegação de ofensa ao art. 73, § 2º, I e II, da Constituição Federal. 5. Decisões do STF, nas ADIN's nºs 374 e 892 sobre provimento de vagas de Conselheiros de Tribunal de Contas dos Estados. 6. O Governador nomeou três membros da Corte, ao ensejo da sua instalação. Os quatro, a completar o número de sete, a partir de 5.10.1998, suscetíveis de nomeação, hão de compreender-se na quota reservada à Assembléia Legislativa (2/3). Somente ao ensejo da vacância dos cargos cujo provimento foi de escolha do Governador, será possível estabelecer a observância necessária da regra constitucional aludida, quanto à escolha dentre auditores, membros do Ministério Público junto ao TCE e de um de livre nomeação do Governador. 7. Medida cautelar indeferida.