STF ADI 1966 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Auditor de Tribunal de Contas. Nomeação sujeita
à prestação de concurso público (art. 37 - II da Constituição
Federal).
Medida cautelar deferida, para a preservação dessa
exigência.
Ementa
Auditor de Tribunal de Contas. Nomeação sujeita
à prestação de concurso público (art. 37 - II da Constituição
Federal).
Medida cautelar deferida, para a preservação dessa
exigência.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de medida
cautelar, para suspender, no § 5º do art. 74 da Constituição do Estado
do Espírito Santo, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 16,
de 14/12/1998, a eficácia da expressão "e serão nomeados, depois de
aprovada a escolha pela Assembléia Legislativa, dentre brasileiros com
mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade, de
idoneidade moral, e Bacharéis em Direito, Ciências Económicas, Ciências
Contábeis de nível superior, ou com mais de dez anos de exercício de
função pública comprovada". Votou o Presidente. Ausente,justificadamente,
neste julgamento, o Ministro limar Galvão. Plenário, 17.3.99.
Data do Julgamento
:
17/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1999 PP-00002 EMENT VOL-01949-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDA. : EVA PIRES DUTRA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00074 PAR-00005
(ES), REDAÇÃO DA EMC-16/98.
Observação
:
Veja ADIMC-1067, ADI-1067, RTJ-164/857.
Número de páginas: (07). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 18/05/99, (MLR).
Alteração: 16/08/2010, (LCG).
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