STF ADI 1967 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Pedido de medida cautelar de que não se
conhece, porquanto já examinada a pretensão nos autos da Ação Direta
nº 1.749, quanto a Lei nº 9.424-96, a algumas de cujas disposições
também se prende a atual ação direta.
Ementa
Pedido de medida cautelar de que não se
conhece, porquanto já examinada a pretensão nos autos da Ação Direta
nº 1.749, quanto a Lei nº 9.424-96, a algumas de cujas disposições
também se prende a atual ação direta.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, não conheceu do pedido de medida
cautelar e determinou o apensamento destes autos aos da ADIn
nº 1.749-5/DF. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro
Carlos Velloso. Plenário, 24-03-1999.
Data do Julgamento
:
24/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1999 PP-00002 EMENT VOL-01956-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS. : PGE-RJ - VANILDA FÁTIMA MAIOLINE HIN E OUTRO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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