STF ADI 1969 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 20.098/99, DO
DISTRITO FEDERAL. LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA.
LIMITAÇÕES. OFENSA AO ART. 5º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I.
A liberdade de reunião e de associação para fins lícitos
constitui uma das mais importantes conquistas da civilização,
enquanto fundamento das modernas democracias políticas.
II. A
restrição ao direito de reunião estabelecida pelo Decreto
distrital 20.098/99, a toda evidência, mostra-se inadequada,
desnecessária e desproporcional quando confrontada com a vontade
da Constituição (Wille zur Verfassung).
III. Ação direta julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade do Decreto
distrital 20.098/99.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 20.098/99, DO
DISTRITO FEDERAL. LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA.
LIMITAÇÕES. OFENSA AO ART. 5º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I.
A liberdade de reunião e de associação para fins lícitos
constitui uma das mais importantes conquistas da civilização,
enquanto fundamento das modernas democracias políticas.
II. A
restrição ao direito de reunião estabelecida pelo Decreto
distrital 20.098/99, a toda evidência, mostra-se inadequada,
desnecessária e desproporcional quando confrontada com a vontade
da Constituição (Wille zur Verfassung).
III. Ação direta julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade do Decreto
distrital 20.098/99.Decisão
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Data do Julgamento
:
28/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02287-02 PP-00362 RTJ VOL-00204-03 PP-01012 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 63-88
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS. : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA
AGRICULTURA - CONTAG
ADVDOS. : MARIA JOSÉ SOUZA SOARES E OUTROS
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO - CNTE
REQTE. : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
ADVDOS. : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTRO
REQDO. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
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