STF ADI 1969 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - DECRETO. Possuindo
o decreto característica de ato autônomo abstrato, adequado é o
ataque da medida na via da ação direta de inconstitucionalidade.
Isso ocorre relativamente a ato do Poder Executivo que, a pretexto
de compatibilizar a liberdade de reunião e de expressão com o
direito ao trabalho em ambiente de tranqüilidade, acaba por
emprestar à Carta regulamentação imprópria, sob os ângulos formal e
material.
LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA -
LIMITAÇÕES. De início, surge com relevância ímpar pedido de
suspensão de decreto mediante o qual foram impostas limitações à
liberdade de reunião e de manifestação pública, proibindo-se a
utilização de carros de som e de outros equipamentos de veiculação
de idéias.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - DECRETO. Possuindo
o decreto característica de ato autônomo abstrato, adequado é o
ataque da medida na via da ação direta de inconstitucionalidade.
Isso ocorre relativamente a ato do Poder Executivo que, a pretexto
de compatibilizar a liberdade de reunião e de expressão com o
direito ao trabalho em ambiente de tranqüilidade, acaba por
emprestar à Carta regulamentação imprópria, sob os ângulos formal e
material.
LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA -
LIMITAÇÕES. De início, surge com relevância ímpar pedido de
suspensão de decreto mediante o qual foram impostas limitações à
liberdade de reunião e de manifestação pública, proibindo-se a
utilização de carros de som e de outros equipamentos de veiculação
de idéias.Decisão
Indexação
- DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, SUSPENSÃO, DECRETO, GOVERNADOR, DISTRITO
FEDERAL, IMPOSIÇÃO, LEI DO SILÊNCIO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CARRO,
APARELHO, OBJETO,SOM, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, REALIZAÇÃO, PRAÇA DOS TRÊS
PODERES, ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, PRAÇA
DO BURITI, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
PROTEÇÃO,
LIBERDADE, REUNIÃO, CONSEQUÊNCIA, VIOLAÇÃO, LIBERDADE, EXPRESSÃO,
PENSAMENTO, IMPEDIMENTO, COMUNICAÇÃO, MANIFESTANTE . IMPROCEDÊNCIA,
ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, EXERCÍCIO, PODER
DE
POLÍCIA, INAPLICAÇÃO, MODALIDADE, PREVENÇÃO, SUBSISTÊNCIA,
POSSIBILIDADE,
PROVOCAÇÃO, FORMA REPRESSIVA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, EXCESSO,
VIOLÊNCIA.
-FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR , DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR,
SUSPENSÃO,
DECRETO, ENTENDIMENTO, FALTA, RAZOABILIDADE, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO,
SOM,
MANIFESTAÇÃO PÚBLICA . MINISTRO, JULGAMENTO, CONSIDERAÇÃO,
PRESSUPOSTO,
DIREITO DE REUNIÃO, AUSÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ABSOLUTO . POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO
DE
POLÍCIA, REGULAMENTAÇÃO, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, DESCABIMENTO, HIPÓTESE,
INVIABILIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, DIREITO DE REUNIÃO . FUNDAMENTAÇÃO,
VOTO,
AUSÊNCIA, AFIRMAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, REGRAMENTO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO DE
REUNIÃO,
ANÁLISE, RESERVA. FASE, MÉRITO (MIN. NELSON JOBIM) .
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. OCTAVIO GALLOTTI: DEFERIMENTO, PEDIDO, ENTENDIMENTO,
DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO RELATIVO,
POSSIBILIDADE,
LIMITAÇÃO, DESEMPENHO, REGULARIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO, DEVER, ALHEIO
.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: DEFERIMENTO, LIMINAR, DECRETO,
VEDAÇÃO,
REALIZAÇÃO, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, LOCAL, ABERTO, PÚBLICO, CONTESTAÇÃO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00011
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00027
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00016
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-DIS LEI ANO-1993
ART-00100 INC-00007
LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
LEG-DIS DEC-020007 ANO-1999
(DF)
LEG-DIS DEC-020010 ANO-1999
(DF)
LEG-DIS DEC-200098 ANO-1999
ART-00001
(DF)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Veja; Informativo do STF 143.
Número de páginas: (46). Análise:(PCC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 31/08/04, (MLR).
Alteração: 13/09/04, (NT).
Doutrina
OBRA: O DIREITO CONSTITUCIONAL DE REUNIÃO in REVISTA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
AUTOR: JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO
VOLUME: 54 PÁGINAS: 20/23
OBRA: CASA E RUA
AUTOR: ROBERTO DA MATTA
EDITORA: BRASILIENSE
PÁGINAS: 16/17 ANO: 1985
Data do Julgamento
:
24/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00013 EMENT VOL-02142-02 PP-00282
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS. : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA
AGRICULTURA - CONTAG
ADVDOS. : MARIA JOSÉ SOUZA SOARES E OUTROS
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO - CNTE
REQTE. : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
ADVDOS. : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTRO
REQDO. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
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