STF ADI 197 MC / SE - SERGIPE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
INICIATIVA ATRIBUIDA, AO GOVERNADOR, PARA AS LEIS QUE DISPONHAM
SOBRE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA E SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DESTINADO AO
CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E DO DESEMPENHO DOS
DEVERES FUNCIONAIS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ITEM III DO ART. 61 E DO ART. 115, E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DE SERGIPE, PERANTE O ART. 125,
PAR 1., DA CARTA FEDERAL E O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
Ementa
INICIATIVA ATRIBUIDA, AO GOVERNADOR, PARA AS LEIS QUE DISPONHAM
SOBRE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA E SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DESTINADO AO
CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E DO DESEMPENHO DOS
DEVERES FUNCIONAIS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ITEM III DO ART. 61 E DO ART. 115, E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DE SERGIPE, PERANTE O ART. 125,
PAR 1., DA CARTA FEDERAL E O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.Decisão
Indexação
CT0217, PODER JUDICIARIO, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, COMPETÊNCIA,
GOVERNADOR, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
CT0803, PODER JUDICIARIO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, CONTROLE
EXTERNO, ÓRGÃO, CRIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
AD0804, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PREÇO, REVISÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00125 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00061 INC-00003 ART-00115 PAR-ÚNICO
(SE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO : DEFERIDO.
ANO: 1990 AUD:25-05-1990
Número de páginas: (5). REVISÃO:(JBM/NCS).
ALTERAÇÃO: 11.05.98, (ARV).
Alteração: 25/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
05/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1990 PP-04603 EMENT VOL-01582-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.: ANTÔNIO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
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