STF ADI 1970 MC / TO - TOCANTINS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MAGISTRATURA.
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CARACTERIZADA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA
REQUERENTE. CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI QUE VIOLA O ART.93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RISCO NA DEMORA.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MAGISTRATURA.
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CARACTERIZADA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA
REQUERENTE. CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI QUE VIOLA O ART.93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RISCO NA DEMORA.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do parágrafo único do art. 75 da Lei Complementar nº 10, de 11/01/1996, com a redação dada pelo art. 1º da LC nº 16, de
13/11/1998, ambas do Estado de Tocantins, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.07.99.
Data do Julgamento
:
01/07/1999
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2000 PP-00054 EMENT VOL-01979-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
ADVDOS. : CLÁUDIO LACOMBE E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
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