STF ADI 1973 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.757/1997 DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO VEICULAR.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E
TRANSPORTE. ART. 22, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.757/1997 DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO VEICULAR.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E
TRANSPORTE. ART. 22, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, deferiu
o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final
da ação direta, com eficácia ex nunc, a execução e a
aplicabilidade da Lei nº 2.757, de 10/07/1997, do Estado do Rio
de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou o
Presidente. Plenário, 16.06.99.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM (ART.38,IV, b, DO RISTF)
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02297-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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