STF ADI 1978 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL COM TERMO FINAL DETERMINADO.
SUSPENDE POR PERÍODO CERTO NO TEMPO A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 12%
DO ICMS EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL,
E A REDUZ PARA 9%. FINALIDADE DE ENFRENTAR CRISE NO SETOR
AUTOMOTIVO. ALEGADA BENESSE FISCAL. NÃO CARACTERIZADA GUERRA FISCAL.
MEDIDA DENTRO DOS LIMITES DA AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO ESTADO.
MEDIDA CAUTELAR. ESGOTADO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI, HÁ A PERDA
DE OBJETO.
AÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL COM TERMO FINAL DETERMINADO.
SUSPENDE POR PERÍODO CERTO NO TEMPO A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 12%
DO ICMS EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL,
E A REDUZ PARA 9%. FINALIDADE DE ENFRENTAR CRISE NO SETOR
AUTOMOTIVO. ALEGADA BENESSE FISCAL. NÃO CARACTERIZADA GUERRA FISCAL.
MEDIDA DENTRO DOS LIMITES DA AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO ESTADO.
MEDIDA CAUTELAR. ESGOTADO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI, HÁ A PERDA
DE OBJETO.
AÇÃO JULGADA PREJUDICADA.Decisão
- Após o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim (Relator), indeferindo o
pedido de medida liminar, e do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio,
deferindo-o, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista
formulado pelo Sr. Ministro Ilmar Galvão. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente), e, neste julgamento, o Sr.
Ministro Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos
Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 13.5.99.
- Apresentado o feito em mesa para prosseguimento do julgamento,
inclusive em sessões anteriores, pelo Sr. Ministro Ilmar Galvão, que
pedira vista dos autos, o mesmo foi adiado para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso
(Presidente), Sydney Sanches e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 17.6.99.
- Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, julgou
prejudicada a ação por perda de objeto. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente) e
Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio
(Vice-Presidente). Plenário, 23.6.99.
Data do Julgamento
:
13/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00012 EMENT VOL-02175-01 PP-00111 RTJ VOL-00194-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : JORGE L. GALLI
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