STF ADI 1979 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO OBJETIVO - LEI BALIZADA NO TEMPO. A circunstância de o ato
normativo abstrato autônomo atacado na ação direta de
inconstitucionalidade ter vigência determinada conduz, uma vez
alcançado o termo final, a concluir-se pela inviabilidade do
controle concentrado de constitucionalidade
Ementa
PROCESSO OBJETIVO - LEI BALIZADA NO TEMPO. A circunstância de o ato
normativo abstrato autônomo atacado na ação direta de
inconstitucionalidade ter vigência determinada conduz, uma vez
alcançado o termo final, a concluir-se pela inviabilidade do
controle concentrado de constitucionalidadeDecisão
Apresentado o feito em mesa, para julgamento, pelo Sr. Ministro Marco
Aurélio (Relator), o Tribunal deliberou aguardar o quorum completo.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente),
e, neste julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário,
08.4.99.
Decisão: Após o voto do Sr. Ministro Marco Aurélio
(Relator),
deferindo o pedido de medida liminar, o julgamento foi suspenso em
virtude do pedido de vista formulado pelo Sr. Ministro Nelson Jobim.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello
(Presidente) e Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 29.4.99.
Decisão: Após o voto do Sr. Ministro Marco Aurélio
(Relator),
deferindo o pedido de medida liminar, e do voto do Sr. Ministro Nelson
Jobim, indeferindo-o, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de
vista formulado pelo Sr. Ministro Ilmar Galvão. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente), e, neste
julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 13.5.99.
Decisão: Apresentado o feito em mesa para prosseguimento
do
julgamento, inclusive em sessões anteriores, pelo Sr. Ministro Ilmar
Galvão, que pedira vista dos autos, o mesmo foi adiado para a próxima
sessão, em virtude da ausência do Relator. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sydney Sanches e Marco
Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (RISTF,
art. 37, I). Plenário, 17.6.99.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por
unanimidade,
julgou prejudicada a ação por perda de objeto. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente) e
Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio
(Vice-Presidente). Plenário, 23.6.99.
Data do Julgamento
:
23/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00030 EMENT VOL-02249-01 PP-00047 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 19-37
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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