STF ADI 1984 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
liminar prejudicado pelo deferimento de medida-cautelar na ADIn
1975, com objeto idêntico à presente.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
liminar prejudicado pelo deferimento de medida-cautelar na ADIn
1975, com objeto idêntico à presente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, determinou o apensamento desta ação à ADIN nº 1.975-9, ficando prejudicado o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Moreira Alves, e, neste julgamento, os Srs. Ministros
Celso de Mello (Presidente) e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 20.5.99.
Data do Julgamento
:
20/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00022 EMENT VOL-02053-03 PP-00465
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTES. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B E OUTRO
ADVDOS. : PAULO MACHADO GUIMARÃES E OUTRO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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