Indexação - DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PE), SUSPENSÃO, EFICÁCIA, EXPRESSÃO, ADMISSÃO, RECONDUÇÃO, METADE, MEMBRO, CONSELHO DA MAGISTRATURA, CARGO, VOGAL, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, SUJEIÇÃO, RESERVA CONSTITUCIONAL, DOMÍNIO, LEI COMPLEMENTAR. - VOTO VENCIDO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, AUSÊNCIA, PLAUSIBILIDADE JURÍDICA (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE E OCTAVIO GALLOTTI). Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00021 INC-00003 ART-00102 ART-00104 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-EST RES-000084 ANO-1996 ART-00007 PAR-00001 (REDAÇÃO DADA PELA RES-113/1998 DO TJ-PE). LEG-EST RES-000084 ANO-1996 ART-00037 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 LET-C INC-00016 INC-00017 INC-00018 (REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO) ( TJ-PE). LEG-EST RES-000113 ANO-1998 ART-00003 (TJ-PE). Observação Votação: por maioria, vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence e Octavio Gallotti, que indeferiam o pedido de medida cautelar. Resultado: deferido o pedido de medida cautelar para, até o final do julgamento da ação direta, suspender, com eficácia "ex tunc", no § 1º do art. 7º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Resolução nº 84, de 24/01/1996), na redação dada pelo art. 3º da Resolução 113/1996- TJPE, a execução e a aplicabilidade da cláusula "admitida a recondução da metade destes por mais um período". Acórdãos citados: ADI-841, ADI-1152 (RTJ-154/810), ADI-1503-MC (RTJ-166/917). Número de páginas: (14). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 18/05/04, (SVF). Alteração: 21/05/04, (JVC).